OAB destaca a importância da lei Bertaiolli

OAB destaca a importância da lei Bertaiolli

Ter o nosso trabalho reconhecido pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil nos enche de orgulho e amplia a nossa responsabilidade na defesa e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O nosso projeto para incluir as MPEs, optantes do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal, deve ser aprovado nos próximos dias pelo Senado Federal. A Lei 13.988 do Contribuinte Legal possibilita a negociação de dívidas tributárias com prazos maiores e juros menores, estabelecendo uma nova era no relacionamento entre o contribuinte e o Fisco.