O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) defendeu de forma enfática a mudança nas regras de fiscalização de defesa dos consumidores, para dar maior previsibilidade e segurança aos empreendedores brasileiros.
Coordenador-geral da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), Bertaiolli reuniu apoio da Câmara dos Deputados para viabilizar a aprovação do regime de urgência do PL 2.766/2021, de sua autoria.
“Existem duas palavras que nós precisamos defender no Brasil hoje são segurança jurídica e previsibilidade. Nós não podemos empreender em uma montanha russa no escuro como se configura a arte de empreender no Brasil nos dias de hoje”, disse o deputado, em discurso no plenário da Casa.
Regras claras
O projeto de Bertaiolli procura dar mais clareza e razoabilidade ao Código de Defesa do Consumidor e inova em vários pontos: define a correlação de multas com as unidades de negócios das empresas, em trazer a primeira visita orientadora antes de aplicação de sanções e também limita o tamanho das multas a serem aplicadas.
“O que precisa se deixar claro é a dosimetria das penas, que têm trilhado um caminho nebuloso, deixando a interpretação subjetiva nortear as multas aplicadas. Nós estamos falando de coisas que transferem segurança jurídica para o ato de empreender”, disse o parlamentar.
Após o discurso, a Câmara aprovou o requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência por 257 votos favoráveis dos deputados. Com a urgência aprovada, a tramitação se torna mais rápida: a matéria é incluída já na sessão de votações seguinte da Casa.