Em comissão mista formada no Congresso Nacional, foi apresentado, na tarde da última quarta-feira (19), pelo deputado federal e relator da MP do Contribuinte Legal (899/2019), Marco Bertaiolli, o parecer da norma que regulamenta débitos fiscais com a União. O texto original, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, não permitia que as Santas Casas participassem da transação. Com as alterações implementadas por Bertaiolli, as filantrópicas passam a ser contempladas na redação.
Segundo o deputado, várias Santas Casas estão endividadas e precisam de auxílio para quitar seus débitos. “Trabalhamos para que as filantrópicas gozem dos benefícios de redução de até 70% do crédito e possam pagar suas dívidas em até 10 anos”, ressalta o deputado que estendeu os benefícios do texto a essas instituições de saúde.
Ainda de acordo com o parlamentar, o trabalho desenvolvido pelas Santas Casas precisa ser valorizado e estimulado pelo Poder Público. “São mais de 2.000 instituições responsáveis pelo acolhimento dos mais necessitados e realização de atendimentos de alta complexidade no nosso país. Como defensor contumaz da saúde e do bem estar da sociedade, tenho o dever de auxiliar essas entidades, que oferecem assistência médico-hospitalar às populações de baixa renda com resiliência, responsabilidade e comprometimento”, destaca.
O deputado explica, também, que a medida provisória ainda depende de aprovação nos plenários da Câmara e do Senado para entrar em vigor. A votação do relatório tem previsão de acontecer ainda em fevereiro, tendo em vista que a medida provisória é válida até março.
Em defesa das filantrópicas, o deputado informa que as Santas Casas são responsáveis por cerca de 4 milhões de internações em nosso país e mais de 50% dos atendimentos ambulatoriais e internações hospitalares realizadas pelo SUS. “Como são entidades sem fins lucrativos, precisamos apoiar financeiramente e criar condições para que elas possam ser auxiliadas pelo governo. Para tanto, estamos empenhando todo o nosso esforço em fortalecer esse trabalho”, acrescenta