Segundo o deputado, que foi o relator da Lei no Congresso Nacional, a possibilidade de acordo entre contribuintes e o Fisco se tornou o grande instrumento para a retomada da economia
A Lei do Contribuinte Legal, que teve o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) como relator e um dos maiores defensores dentro e fora do Congresso Nacional, se transformou no grande instrumento de socorro e auxílio às empresas neste momento de recuperação econômica. Segundo os dados do Ministério da Economia, somente no último mês de agosto, os acordos de transação totalizaram R$ 6,6 bilhões.
Desse total, 77,4%, totalizando R$ 5,1 bilhões, foram renegociados pelos devedores utilizando a modalidade Transação Excepcional – criada especialmente por conta da pandemia e destinada às pessoas físicas e jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Já as demais modalidades de acordos de transação totalizaram R$ 1,5 bilhão, enquanto o parcelamento convencional – em até 60 meses sem descontos – atingiu R$ 822 milhões.
“O setor econômico começa a dar os primeiros sinais de retomada e a Lei do Contribuinte Legal permite que os empreendedores voltem a ter potencial de investimentos, já que possibilita a negociação de débitos com a Receita Federal dentro de parâmetros viáveis de pagamento”, destaca o deputado, que também é o autor da Lei 174/2020, que incluiu as Micro e Pequenas Empresas, optantes do Simples Nacional, no Contribuinte Legal, possibilitando o parcelamento de dívidas em até 145 vezes. “As MPEs é o segmento que mais gera emprego e renda no País e o seu fortalecimento é fundamental nesta retomada”.
Segundo dados do Ministério da Econômica, o instituto do Acordo de Transação, viabilizado pela Lei do Contribuinte Legal, vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.
“Começamos a trabalhar nesta lei no ano passando, quando ninguém nem imaginava que iríamos enfrentar uma pandemia na área da Saúde e uma pandemia econômica, com a redução da renda, fechamento de empresas e uma redução drástica no número de postos de trabalho. Sancionada em sua integra pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril passado, acabou se transformando num importante mecanismo de negociação e estabeleceu uma nova relação entre contribuintes e o Fisco”, salienta o deputado.
Ainda segundo as informações oficiais, até agosto deste ano, foram formalizados cerca de 77,4 mil acordos de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), envolvendo quase 275,6 mil de inscrições em dívida ativa da União, no valor total de R$ 28 bilhões. A PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Mais informações sobre as dívidas que podem ser negociadas e as possibilidades de parcelamento no site da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).