Deputado federal apresentou projeto para que o regime destinado às MPEs não corra risco sempre que se fala em ajuste fiscal ou revisão tributária
Acabar com toda e qualquer ameaça ao Simples Nacional, regime tributário que agrupa em uma única guia de pagamento oito tipo de impostos e foi criado para “simplificar” a vida das Micro e Pequenas Empresas, que antes viviam atoladas no excesso da burocracia. “O problema é que os órgãos fiscais brasileiros sempre olham esse sistema como renúncia fiscal, o que não é verdade”, destaca o deputado federal e primeiro vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O objetivo do projeto, que começou a tramitar no Congresso Nacional nesta sexta-feira (19/03/2020), sob o número 38/2021, é ajustar a prática da política fiscal ao que determina o texto da Constituição. “O Simples Nacional não é renúncia fiscal, é um regime especial constitucional e precisa ser tratado como é sua natureza e não a partir da vontade ou necessidade de arrecadação”, destaca o parlamentar, que assumiu pela primeira vez o mandato de deputado federal em 2019 com a proposta de defender e fortalecer as Micro e Pequenas Empresas e fomentar programas econômicos que tenham como meta a geração de emprego e renda no País.
Ainda segundo Bertaiolli, os tributos unificados pelo Simples Nacional são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). “Esta unificação facilita a vida dos empreendedores, amplia a arrecadação, já que todos são pagos numa mesma guia e ainda evita sonegações, por exemplo”. A adesão ao Simples Nacional não é obrigatória, mas a sua facilidade atrai milhares de MPEs em todo o Brasil.
“E esse número vem crescendo mesmo ano a ano”. Só para se ter uma idéia, 2019 representou mais um recorde para o Simples Nacional, que encerrou o exercício com 5.098.050 optantes pelo regime simplificado dos tributos — cerca de 71.484 empresas a mais, em comparação a 2018. “Este é o maior número desde a criação do regime”, afirma o deputado, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e criou no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista de Defesa das Associações Comerciais do Brasil justamente para amplificar a voz do segmento junto as políticas públicas governamentais. “Ainda mais, agora, com todos os reflexos desta pandemia
HISTÓRICO – Segundo Bertaiolli, é necessária avaliação periódica da Política Fiscal, mas não se pode, em nome da necessidade de arrecadação, ultrapassar os limites da Constituição Federal e ignorar o impacto positivo da inclusão e formalização do trabalho de milhares de brasileiros por meio de empresas que são espaços para fomento da produtividade, da competitividade, da empregabilidade e do desenvolvimento nacional. “O governo brasileiro tem concedido tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas desde os anos de 1960 e desde os anos 90 a tese que se firma é a responsabilidade desse setor por mais de 90% dos empregos no País”
Marco Bertaiolli é deputado federal, 1º vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e membro da Comissão Nacional de Seguridade Social e Família do Congresso Nacional. Está em seu primeiro mandato