A comissão mista formada no Congresso Nacional para debater e fazer sugestões à MP899 do Contribuinte Legal realizará, nesta quinta-feira (13/02/2020), duas Audiências Públicas Interativas. Uma será às 9 horas e a outra às 14h30, no Senado Federal, sob a presidência do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e com a relatoria do deputado federal, Marco Bertaiolli (PSD-SP).
“A proposta é debater as alterações necessárias para que essa Medida Provisória realmente atinja os objetivos e atenda as necessidades dos empreendedores”, destaca Bertaiolli, que apresentou Projeto de Lei Complementar para que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, também possam ser contempladas.
Foram convidadas para participar dessas audiências representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sebrae, OAB, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Um novo encontro também está marcado para acontecer na Associação Comercial de São Paulo, no dia 17 de fevereiro, sob a coordenação da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Uma das discussões diz respeito às regras e normas estabelecidas. A proposta para incluir as MPEs, optantes do Simples Nacional, segundo o relator, estabelece uma justiça com o segmento, que é considerado o principal gerador de emprego e renda no País. Segundo os dados, as Micro e Pequenas Empresas representam 98% do setor produtivo do País e deste total, 75% são optantes do Simples Nacional.
Segundo Bertaiolli, com a MP 899, o Ministério da Economia estabelece uma transação tributária alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis). “O Refis termina por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes”, informou Bertaiolli. Você pode participar, acessando o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=1785