Publicação traz detalhes da Lei 187/2021, que assegura a manutenção das atividades e do atendimento das entidades, incluindo Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
O deputado federal, Marco Bertaiolli, lançou, nesta segunda-feira, dia 06/06/2022, o Manual das Filantrópicas – Em defesa das Santas Casas, Hospitais Filantrópicas e Entidades Assistenciais. A publicação traz informações sobre a Lei 187/2021, que trata sobre a imunidade tributária para as instituições que atendem nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. “Tive a hora e a imensa responsabilidade de ser o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sancionado e transformado em lei pelo Governo Federal, garantindo, assim, a continuidade e a manutenção dos serviços prestados à população mais carente”, destaca o parlamentar, que foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O lançamento aconteceu na noite de segunda-feira, durante a realização do 31º Congresso das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, organizado pela Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp) sob o tema: Gestão da Saúde Pública. “É preciso que os Hospitais Filantrópicos, as Santas Casas e as entidades filantrópicas, segurança jurídica, fiscal e tributária para que possam continuar trabalhando, atendendo as pessoas e completando com excelência e qualidade o atendimento feito pelo SUS”.
Segundo Bertaiolli, há casos em que estas instituições respondem por 70% do atendimento feito pela Rede Pública de Saúde. “Muitas cidades no Brasil só contam com a Santa Casa”, destaca. Para a aprovação do projeto e a elaboração do relatório, o deputado enfrentou uma verdadeira cruzada dentro do Congresso Nacional, sempre ao lado do também deputado federal, Antonio Brito, da Bahia, que foi o relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
“Precisamos de um esforço continuo, desde a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, em dezembro do ano passado”. Tudo isso, conforme o deputado, foi necessário para que as entidades não perdessem o direito à imunidade tributária, já que havia um questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). “O repasse do Ministério da Saúde e a captação de recursos próprios não são suficientes para pagar todas as contas. Mal dá para o atendimento dos pacientes”, afirma o parlamentar, destacando que a chamada Tabela SUS, que repassa os valores por cada procedimento realizado, está defasada há muitos anos.
DISPONÍVEL – Além de encaminhar a publicação para as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o deputado também irá disponibilizar nas suas redes sociais um link para que as pessoas possam baixar o material. “Esse é um passo a passo de orientação e é fundamental que todos tenham acesso”. Mais informações, você pode ter no WhatsApp do deputado, através do número (11) 9 9898 5500.