Texto que estabelece uma nova relação entre o contribuinte e o Fisco segue agora para o Senado
Depois de um trabalho intenso, principalmente em razão da pandemia em assola o País e o mundo, o deputado federal Marco Bertaiolli conseguiu quórum suficiente para aprovar a MP 899 – Contribuinte Legal no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para avaliação do Senado. “Nós conseguimos uma importante vitória, principalmente neste momento de muita preocupação e turbulência econômica, destaca o parlamentar, que foi eleito relator em razão da sua experiência junto às Micro e Pequenas Empresas e na defesa pelo Simples Nacional.
Segundo o deputado, a aprovação da MP 899 é uma das vertentes de trabalho em defesa dos empreendedores dos mais diferentes segmentos, que vai desde o comércio, até pequenas empresas e prestadores de serviço. Tanto que criou a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. “É preciso fortalecer a economia e isso se consegue com avanços econômicos e tributários voltados as MPEs, que são as principais geradoras de emprego e renda no País”.
Sobre a MP 899, o deputado destaca que a grande mudança está na relação das empresas com o Fisco. “Esta relação geralmente é conflituosa, dura, de embate. O novo texto, quando entrar em vigor, muda isso ao abrir possibilidades de negociações e um consenso entre o devedor e a União”, salienta Bertaiolli, que também ocupa o cargo de vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A aprovação da MP 899 do Contribuinte Legal, que tem como presidente da Comissão o senador Luiz Pastore (MDB-ES), vem num momento muito importante e de muita turbulência e insegurança. “Vínhamos com diversas expectativas de crescimento. Porém, essa pandemia do coronavírus trouxe muita insegurança e inquietude para o mercado e ninguém sabe ainda ao certo os reflexos na economia. Por isso, a nossa preocupação em oferecer às empresas um ambiente seguro para negociar suas dúvidas, manter os empregos e fazer a economia girar”.
O próximo passo, além da aprovação no Senado, diz respeito a uma ação entre os parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar. “Essa é uma das medidas provisórias mais importantes para a economia do País, já que significa uma recuperação fiscal e a oportunidade para que as MPEs possam quitar as dívidas, voltar a produzir e gerar emprego e renda”, explica o relator, salientando que a inclusão do Simples Nacional é fundamental, uma vez que este regime tributário representa cerca de 75% do total de Micro e Pequenas Empresas.
As MPEs são responsáveis por 90% da geração de emprego e renda no País. Segundo o deputado, com a MP 899, o Ministério da Economia estabelece uma transação tributária alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis). “O Refis termina por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes”, informou Bertaiolli.