A proposta, apresentada na Câmara Federal, tem o objetivo de evitar que sejam cobradas taxas abusivas para serviços essenciais
O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 972/2021, que proíbe a cobrança de taxa de religação feita pelas empresas prestadoras do serviço de energia elétrica e de abastecimento de água, independentemente do motivo do corte dos serviços.
De acordo com o parlamentar, a prestação do serviço de energia elétrica, abastecimento de água e gás canalizado são direitos básicos de todos os cidadãos, previstos na Constituição Federal. “O Poder Público tem a obrigação de fazer com que a população tenha acesso a esses serviços e que não sejam cobradas taxas abusivas para o que é mínimo a qualquer um”, ressalta Bertaiolli.
Bertaiolli acrescenta esclarecendo que, em situações de falta de pagamento por esses serviços, as empresas cortam o fornecimento, conforme o estabelecido em lei. “Mas não é justo que se cobre uma taxa para restabelecer o serviço, ainda mais neste período tão complicado que estamos vivendo. Ninguém atrasa uma conta porque quer”, afirma.
O parlamentar fala ainda dos empecilhos enfrentados pelos usuários que deixam de pagar essas contas por dificuldades financeiras. “O acesso à água e luz são direitos básicos e, ainda assim, existem pessoas que por falta de condições, ficam sem esses serviços. Essas mesmas pessoas, quando tentam se reerguer financeiramente, acabam lidando com muitas penalizações, como o valor principal da conta, multa, juros pelo atraso e, além disso, a absurda taxa de religação. Isso não é justo”.
Tramitação
O deputado, ao apresentar o seu projeto, parabenizou o trabalho já desenvolvido no começo do ano de 2020, quando foi aprovado, no Senado Federal, o PL nº 669/2019, que também tratou da vedação de cobrança de taxas e previu várias alterações benéficas aos usuários como a vedação da suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento que tenha início na sexta-feira, final de semana ou feriado.
Mas Bertaiolli esclarece que, ao tramitar no Congresso Nacional e ser transformado na Lei nº 14.015/2020, infelizmente, ficou fora do projeto a proibição da cobrança da taxa de religamento. “Por isso reafirmo a importância de apresentar o meu projeto, de nº 972/2021, que poderá vedar a cobrança de tarifas e taxas de forma arbitrária e aperfeiçoar a legislação já proposta pelo Senado Federal”.